A ASPH (Associação dos Servidores Públicos de Hortolândia) está mediando junto à Prefeitura de Hortolândia a apresentação da lei que estabelece a aposentadoria especial aos servidores públicos que exercem funções de periculosidade e insalubridade. Assim, esses servidores de Hortolândia, de acordo com o pedido da Associação para que a Prefeitura cumpra o estabelecido pelo STF (Superior Tribunal Federal), se aposentariam em 25 anos de serviço.

O advogado da ASPH, Paulo Henrique de Moraes Sarmento, entrou com um mandado no Tribunal de Justiça pedindo aposentadoria especial aos servidores prejudicados. “No presente caso, como já elencado, os representados pela Impetrante exercem suas profissões sob risco de vida, mas não legitimam seus direitos constitucionais ao enquadramento em uma aposentadoria diferenciada”, diz o advogado na ação.

Diante das reclamações dos servidores, a Associação resolveu intermediar junto ao poder público e solicitar a intervenção da justiça já que existe uma lei que determina que os funcionários que exercem funções de insalubridades e periculosidades tenham aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos de contribuição. No entanto, essa lei contempla os funcionários de empresas privadas.

Em decorrência de uma série de solicitações de funcionários públicos à justiça federal, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu uma ‘súmula vinculante’ que estende o direito dos funcionários privados aos funcionários públicos. Assim, de acordo com essa lei, os funcionários públicos de Hortolândia que exercem funções de periculosidade e insalubridade como os bombeiros, guardas municipais, motoristas de veículos pesados, enfermeiros e médicos teriam direito à aposentadoria depois de 25 anos de contribuição. “Queremos que todos os servidores que exercem funções que comprovadamente tem algum tipo de risco tenham esse benefício.        Os funcionários da rede privada já têm e é contraditório para os servidores públicos não poderem usufruir desse direito. Sabemos que várias ações já foram impetradas por meio da justiça federal, que concedeu o benefício a todos os que solicitaram, já que tem coerência com a lei já existente. Algumas cidades da região, inclusive, já criaram suas legislações próprias adotando tal medida. Está na hora do governo hortolandense compreender essa solicitação e conceder o que já é direito dos servidores”, falou o presidente da Associação, Edivaldo de Oliveira.

A ASPH pediu o cumprimento desta lei oficialmente à Prefeitura em dezembro do ano passado por meio de um ofício.  O Departamento de Gestão de Pessoas respondeu à época que entendia a solicitação coerente e que levaria o processo adiante. A ASPH informou que continua acompanhando e cobrando para que esse direito seja concedido o mais breve possível.