Devido a um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado com o Ministério Público, a Câmara de Hortolândia deve demitir, até novembro deste ano, 22 funcionários comissionados, sendo um de cada gabinete dos vereadores e os três servidores que ocupam o cargo de diretor administrativo, financeiro e jurídico. O TAC também prevê que os servidores que ocuparem os cargos de chefe de gabinete e assessores parlamentares deverão ter, no mínimo, ensino médio completo.

De acordo com um comunicado oficial sobre o assunto, divulgado pelo presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), desde o final do ano passado, o Ministério Público e a Câmara conversam sobre as mudanças no quadro de funcionários comissionados da Casa “para melhor atender aos pedidos feitos pela Promotoria e não comprometer o trabalho realizado no Legislativo”.

Para suprir as demandas pelas vagas que deverão ser desocupadas, Paulão deverá realizar, ainda neste ano, um concurso público. No termo, o Ministério Público afirmou que esses cargos são eminentemente técnico, operacional ou burocrático, que desempenham funções típicas de cargos efetivos. Os cargos de diretoria também só poderão ser ocupados por funcionários cuja escolaridade seja superior completo.

Ainda segundo o Ministério Público, a permanência do atual quadro poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, implicando na responsabilização do gestor público. Se as obrigações não forem cumpridas, serão aplicadas multas diárias ao presidente da Câmara no valor de R$1.000.