DECRETO 4.161/19

O decreto 4.161 , assinado pelo prefeito Perugini contraria artigos do Estatuto do Servidor

Assinado em de 21 de março de 2019, o Decreto contraria direitos líquidos dos servidores, sem a necessidade de justificar sua finalidade, 50% do período de licença-prêmio convertido em pecúnia já e´garantido pelo estatuto. Pela Lei nº 2004, de 07 de fevereiro de 2008, e a Lei nº 2006, de 22 de fevereiro de 2008, é facultado ao servidor essa opção em receber ou recusar a pecúnia. 

O decreto 4.161 de 21 de março de 2019, assinado pelo chefe o executivo, Ângelo Perugini, usa o termo “Poderá” fazer a conversão alguns casos de doenças fazendo referência ao artigo Art. 138 do estatuto onde diz”, A licença a servidor acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, infecção pelo vírus de imunodeficiência humana grave (HIV), doença de Parkinson, espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), fibrose cística (mucoviscidose) e hepatite grave, será concedida, a critério da perícia médica, quando esta não concluir pela aposentadoria que se refere a licença para esses tratamentos. Porém, quando os Servidores tiram essas licenças não sessam a concorrer a Licença por Assiduidade.

O que vale é observância do direito do servidor em receber um adicional em seu orçamento relativo a licença prêmio por assiduidade. Portanto, o decreto se torna praticamente nulo se preservado o texto de estatuto.