PORTARIA SME Nº 25/2016

Considerando as disposições contidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal cumu­lada com a Lei Complementar nº 69, de 26/11/2015 e, após verificada a compatibi­lidade funcional e a compatibilidade de ho­rários, a Comissão de Acúmulo de Cargos da Secretaria Municipal de Educação de Hortolândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e competências, emite parecer de Acúmulo de Cargos, por Unidade Escolar conforme segue:

Acúmulo Legal de Cargos de Professores de Educação Básica em exercício na EMEB INTERLAGOS: MIDIAN DE BRITO RAN­GEL, RG: 18.211.976-2 acumula como Profes­sora de Educação Básica na C.E.I. “Visconde de Sabugosa” – Município de Vinhedo/SP;

Hortolândia, 10 de maio de 2016.

Comissão de Acúmulo de Cargos: Ângela Cristina Trainotti, Cláudia Maria Affarelli Alvarenga, Lucilaine Marques da Silva Sca­rabeli, Olga Aparecida Gomes Florindo, Pris­cila Dall’Orto Resende, Fernanda de Lourdes de Freitas e Tiago da Cunha Ramos.

PORTARIA 0811 – Considerando os elementos constantes do Protocolo nº. 16605/2016, fica exonerado (a) a pedido, a partir de 09 de maio de 2016, o (a) senhor (a) MARIA APARECIDA ADOLPHO DE LIMA, R.G nº. 38.956.668-8, titular do cargo de provimento efetivo de PRO­FESSOR EDUCACAO BASICA, especialidade EDUCACAO INFANTIL, lotado (a) na Secreta­ria Municipal de Educação, EMEI Jd Santiago.

PORTARIA 0812 – Considerando os elemen­tos constantes do memorando interno SMC nº 279/2016, cessar, a partir de 10 de maio de 2016, a designação do (a) servidor (a) VALTER CESAR NOVAIS, RG. 22.322-181-8, onde responde pelo cargo em comissão de CHEFE DE SETOR, de­signado (a) através da Portaria nº. 01730/2015, devendo retornar ao cargo de provimento efetivo de AGENTE DE GESTAO, especialidade AS­SISTENTE TECNICO EM GESTAO, lotado (a) na Secretaria Municipal de Cultura.

PORTARIA 0813 – Considerando os elementos constantes no memorando interno DSOST nº 121/2016, conceder à servidora LILIAN VIE­GAS DA SILVA, R.G n.º 45.667.046-4, titular do cargo de provimento efetivo de AGENTE POLI­TICAS SOCIAIS, especialidade TECNICO EM ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença à Gestante, nos termos do art. 144 da Lei Municipal n.° 2004, de 07 de fevereiro de 2008 e com a alteração da Lei Complementar n.° 16, de 19 de agosto de 2010. O prazo de afas­tamento da licença concedida é de 120 (dias), de 28 de abril de 2016 a 25 de agosto de 2016. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, “ex tunc”.

 

PORTARIA 0814 – Considerando os elemen­tos constantes no memorando interno SMO nº. 070/2016, fica exonerado (a), a partir de 10 de maio de 2016, o (a) senhor (a) OSWALDO GO­MES CALDEIRA, R.G nº. 8.068.399-X, ocupan­te do cargo em comissão de ASSESSOR NIVEL BASICO II, lotado (a) na Secretaria Municipal de Obras, Departamento de Obras.

JULGAMENTO

Diante das provas carreadas aos autos do PMH n.º 21.170/2015 e em razão do bem elaborado relatório da Comissão Sindicante que ora adoto integralmente como razão de decidir, determino o ar­quivamento do feito com providencias.

Hortolândia, 29 de abril de 2016.

Antonio Meira

Prefeito

PORTARIA 0808 – Considerando os elementos constantes do Protocolo nº. 16603/2016, fica exo­nerado (a) a pedido, a partir de 09 de maio de 2016, o (a) senhor (a) GISELI QUEIROZ DE OLIVEI­RA, R.G nº. 34.881.783-6, titular do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE INFRAES­TRUTURA, especialidade ZELADOR, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, EMEF Prof Claudio R Marque.

PORTARIA 0809 – Fica instaurado, nos termos do artigo 327, inciso II, da Lei nº 2004/2008, com suas alterações posteriores, ante as já identificadas materialidade e autoria, processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade e eventual aplicação de penalidade ao (a)s servidor P.C.M. (a)s pelos fatos notificados no Processo PMH nº.14917/2011, ante a provável incidência ao dis­posto no artigo 289 incisos, XVIII e ARTIGO 291, III da Lei 2004/08. Para apuração dos fatos a que se refere o artigo 1º ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Processante: Presidente: PEDRO ENRIQUE OLIVO DUAR­TE, Secretaria Municipal de Segurança; Membro 1: DEVANIL ALVES, Guarda Municipal de Hor­tolândia; Membro 2: SERGIO RICARDO GOZ­ZI, Secretaria Municipal de Segurança.

PORTARIA 0810 – Autorizar, o servidor abaixo relacionado, a dirigir veículos oficiais, pertencen­tes ao Município de Hortolândia, no período de 10 de maio de 2016 a 31 de dezembro de 2016: FELI­ZIO DE MOURA BATISTA - RG nº. 34.691.846-7, CPF nº. 317.176.868-26, Carteira de Habilita­ção nº. 02107431636, Categoria B. A presente autorização não exime os servidores autorizados das responsabilidades inerentes à condução de veículos oficiais, nem o resguardo de eventuais ações regressivas em caso de danos ao patrimônio público ou alheio; devendo ainda o condutor so­mente dirigir veículos que se enquadrem no Art. 143, no(s) item (ns) I e IV do Código de Trânsito Brasileiro. O servidor autorizado, quando cometer infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, fica responsável pelo pagamento da respectiva multa lavrada, nos termos da Lei Muni­cipal nº. 1184, de 06 de dezembro de 2002.

LEI Nº 3.243, DE 10 DE MAIO DE 2016

“Dispõe sobre a denominação do Prédio Público da Câmara Municipal.”

(Autor: Vereador Gervásio Batista Po­zza)

O Prefeito do Município de Hortolân­dia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se­guinte Lei:

Art. 1º O Prédio Público da Câmara Mu­nicipal de Hortolândia, passa a ser deno­minado “Palácio 19 de Maio”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Hortolândia, 10 de maio de 2016.

ANTONIO MEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

SHIRLEY APARECIDA ALVES

Secretaria Municipal de Administração

Secretária