Em meio ao quadro de constante fechamento de vagas de emprego formais, com a persistência da recessão, é compreensível que a estabilidade do serviço público tenha cada vez mais apelo para os brasileiros. O que nem todos sabem é que tal garantia é relativa: funcionários do governo também correm o risco de perder a vaga que ocupam. E isso pode acontecer mesmo sem o que se chama de “justa causa”, quando há um procedimento de afronta ou claramente irregular.

“As pessoas enxergam a estabilidade como uma garantia quase insuperável. Mas não é bem assim”, alerta o advogado especialista em serviço público Márcio Sequeira, sócio-diretor da PPCS Advogados. A Constituição Federal prevê três situações para que o funcionário perca o cargo: após sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo ou, ainda, por insuficiência de desempenho — possibilidade que foi incluída pela emenda nº 19, de 1998. “Isso pode ocorrer em decorrência de grande insatisfação social com a prestação de serviços públicos”, afirma a advogada trabalhista Silvia Seabra de Carvalho, do escritório Advocacia Maciel.

Na prática, essa possibilidade só tem sido aplicada aos servidores que ainda estão em estágio probatório — ou seja, nos primeiros três anos depois de empossados, quando precisam ser obrigatoriamente avaliados pela chefia. Nesse caso, para mandar um servidor embora, o superior hierárquico precisa seguir um processo administrativo criterioso e garantir a ampla defesa do subordinado.


Se ele for estável, no entanto, o procedimento muda de figura. Nessa situação, não é viável demiti-lo sob a justificativa de desempenho abaixo do esperado, apesar de constitucionalmente aceito, por falta de uma lei complementar que explique os critérios desse tipo de demissão. “A emenda que incluiu essa possibilidade deixou claro que é preciso, para isso, seguir um procedimento de avaliação de desempenho, que deve ser instituído por uma lei complementar”, explica Sequeira. Quase 20 anos depois de sancionada a emenda, essa legislação ainda não existe.

Por falta de respaldo legal, a conclusão de muitos chefes é que, na maioria das vezes, não vale a pena demitir com essa justificativa, explica o professor de direito público Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Se o fizerem, há grandes chances de o processo de demissão ser revertido no Judiciário”, comenta. 

Fonte: Correio Braziliense