Com a entrada em vigor da Lei Federal 8.429/92 o agente público ficou submisso a sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

Segundo o art. 9º constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na Lei. No art. 10 se concebe como ato de improbidade aquele que causa lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas. No art. 11 considera-se ato de improbidade aquele que atente contra os princípios da administração pública, ou seja, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. As penas incluem desde perda de bens e valores até a perda da própria função pública e suspensão de direitos políticos, até cinco anos.

Fernando CAPEZ, Procurador de Justiça e Deputado por São Paulo, em obra pela qual obteve o título de Doutor  pela PUCSP, interessou-se pelo tema e em especial pelos limites constitucionais da Lei.

Ele considera que as penas aplicáveis podem ser extremamente rigorosas, alerta: “mesmo admitindo-se  que não se trata de crime, mas de simples ato ímprobo, penas tão rigorosas não podem ser aplicadas sem a observância de  princípios constitucionais limitadores do poder punitivo estatal”. Aplicar a importante e rigorosa Lei e harmonizá-la com  os limites constitucionais, eis o desafio dos operadores do Direito.