Guardas Municipais passarão a fiscalizar Som Alto em Pancadões, Chácaras e Bares em Hortolândia. 
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Hortolândia, no dia 12 de dezembro de 2019, a lei complementar nº 102 que incluem alterações na redação da Lei nº 873 de 4 de janeiro de 2001. 


As alterações regulamentam e fiscalizam os ruídos de atividades regulares e também as atividades não regulares. O grande foco da Lei é o combate aos abusivos pancadões e bares que abusam com a utilização do som alto.  
E por isso, a emissão de ruídos vindos de atividades regulares, industriais, comerciais, sociais e recreativas que afetem na saúde e no sossego do público estão proibidas e a utilização abusiva de aparelhos sonoros também irá sofrer punições.
 Em caso de infração, será aplicado uma multa de valor de MIL UFMH – Unidade Fiscal do Município de Hortolândia que equivale a R$3.544,20 e se ocorrer reincidência a multa terá o valor dobrado além da interdição do local.


Além da fiscalização, os guardas devem aplicar a orientação sobre o abuso de ruídos sonoros e punições para que o acontecido não se repita, em casos de repetição eles poderão apreender os equipamentos que serão devolvidos a partir do momento em que a multa for paga.
Os fiscais das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como os integrantes da Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Segurança, estão autorizados a aplicar as sanções, que estão em vigor desde o dia 12 de dezembro.


O SindGuardas e Associação dos Servidores Públicos de Hortolândia parabenizam o Secretário de Segurança pela grande conquista pois atende os anseios dos agentes e também da população que é tão prejudicada por essas pessoas que fazem abuso de som alto.


Lei em anexo :