Data base dos Servidores Municipais poderá ser alterada pelos vereadores em Hortolândia

Devido a uma grande polêmica que ocorre há vários anos, em relação ao Revisão Geral Anual (RGA), principalmente quando ocorre em ano eleitoral. O Governo Municipal fica impedido pelo Tribunal de Contas de promover qualquer reajuste aos servidores, pois, a data base coincide com o período de proibições da Lei Eleitoral.

Assim, os vereadores foram provocados (via ofício), pela Associação dos Servidores Públicos, para que a data base fosse mudada e os servidores não ficassem sem reajuste. Após algumas negociações a Câmara Municipal fez a leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município N}1/2025, de autoria do Vereador Edivaldo Araújo (PP), para que a data base dos servidores seja no dia 1º de março de cada ano.

Continua após a publicidade

Na PL o relator do projeto o vereador justifica que, uma das formas de se evitar que tal situação volte a afetar os servidores públicos municipais é a alteração da data base de recomposição monetária dos vencimentos para data anterior a 10 de abril de cada ano. Assim, propõe-se a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Hortolândia para alterar a redação do art. 303, passando a prever a data base em março de cada ano.

Propõe-se que a entrada em vigor da presente emenda se dê 90 (noventa) dias após sua publicação, já no intuito de evitar conflito com a data de recomposição monetária dos vencimentos dos servidores neste ano de 2025. Ou seja, o objetivo da previsão é que no ano de 2025 a data base seja mantida no mês de maio, conforme redação vigente do art. 303, e que passe a ser março apenas partir de 2026.

O projeto foi assinado digitalmente por todos os 19 vereadores. O próximo passo é a aprovação na câmara para ser direcionado à sanção do Prefeito Zezé Gomes.