Data Base para negociação salarial dos servidores é alterada na Câmara Municipal de Hortolândia

A Câmara Municipal de Hortolândia promulgou uma emenda à Lei Orgânica do município que altera a data base para a recomposição monetária dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A partir de 2026, essa correção será realizada anualmente em 1º de março.

A medida foi adotada para evitar distorções na reposição salarial decorrentes de restrições impostas por períodos eleitorais. Em 2024, por exemplo, o reajuste foi limitado ao índice de inflação entre janeiro e abril, inferior à perda acumulada ao longo do ano. Essa limitação seguiu entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que vetou reajustes que ultrapassassem a recomposição do poder aquisitivo dos servidores no ano eleitoral.

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A mudança visa garantir que os servidores tenham uma correção mais justa e alinhada ao período inflacionário completo. A emenda entrará em vigor 90 dias após sua publicação, permitindo que a recomposição de 2025 ainda siga a regra anterior, com a data base em maio, e passe a valer em março a partir de 2026.

A iniciativa aguarda colaboração dos vereadores para sua aprovação, destacando-se como um avanço na garantia dos direitos dos servidores municipais.