Assistência Jurídica para todos os assuntos

A ASPH disponibiliza todas as terças-feiras aos associados, um profissional para orientar sobre questões que envolvem leis, direitos e deveres, nas diversas áreas jurídicas como administrativa, cível e criminal.

A partir dessa conversa, você receberá as orientações de um profissional de direito totalmente capacitado a tomar as decisões necessárias para soluções de problemas, tais como pensão alimentícia, herança, processo trabalhista, garantias de direitos dentro do local de trabalho, denúncias de assédio, racismo, entre outros.

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Você que possui dúvidas quanto a sua aposentadoria não perca tempo, pois, nem sempre temos a orientação correta. Não confie no que qualquer um diga. Obtenha informação e orientação de um profissional da área. Caso você receba periculosidade, insalubridade ou é professor, e tem condições especiais de aposentadoria que podem exigir a abertura de processo.

Serviços coberto aos associados: Processos Administrativos Disciplinar, Direito Cíveis (família, sucessões e contratos), Previdencia e Direito Trabalhista.

Atendimento toda terça feira, das 8h as 12h00, mediante agendamento e no conforto da nossa Sede. Gratuitamente para associados.

Veja alguns tópicos importantes que você talvez não saiba:

ENTENDA SEUS DIREITOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A Lei Municipal prevê a progressão aos servidores desde 2010, estão previstas a progressão funcional, por mérito e título.

O STJ considera ilegal a não concessão dá progressão funcional quando comprovado o cumprimento dos requisitos,é direito líquido e certo do servidor público, devendo ser garantida a progressão funcional horizontal e vertical.

Procure a Associação para verificação do cumprimento dos requisitos e as diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional.

APOSENTADORIA EM TEMPOS DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Há muitas opções de aposentadorias para servidores, e atenção deve ser redobrada em tempos de reforma, é preciso conhecer para tomar as decisões mais corretas para a realidade de cada um, principalmente aqueles que trabalharam com atividades insalubres até 2019.

Se você tem mais de 25 de contribuição, sendo 10 anos, e há 05 no mesmo cargo, faça uma consulta com nosso jurídico.

ABONO DE PERMANÊNCIA, SABE O QUE É?

O abono de permanência é devido ao servidor público que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por continuar trabalhando.

O valor do abono pago equivale à contribuição previdenciária paga por quem deseja se manter na ativa.

Para aqueles que já se aposentaram e não tiveram o devido pagamento, também é possível ingressar com uma demanda judicial cobrando até os últimos 05 anos os valores descontados, considerando o período de aposentadoria.

Procure seus direitos e faça uma consulta com nosso jurídico.