Reajuste dos vencimentos esta na Câmara para aprovação

Como todo ano neste período, tem as disussões sobre as reinvidicações dos servidores junto a administração municipal, o chamado dissídio ou data base.

Nesta discussão participa o Governo através da secretária administrativa e o sindicato representanto os servidores municipais. Em 2022 o presidente da ASPH participou da CPN através da Associação dos Servidores Públicos, mas logo após, por exigência do sindicato, não pode mais fazer parte da comissão representando nem nossos associados.

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Mas neste ano, por ser ano eleitoral municipal, é vedada o reajuste dos vencimentos, sendo possível somente a reposição inflacionário, como observa-se em parecer do site da TSE:

"a legislação proíbe que no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado. Por óbvio, nem sempre que se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse eleitoral, no entanto, a lei presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os candidatos." fonte: https://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-2-ano-4/aumento-de-remuneracao-no-funcionalismo-publico-em-ano-eleitoral.

Desta forma, as reuniões este ano da CPN (comissão permanente de negociações) foram para discutir as outras reinvidicações do sindicato. Essas reinvindicações devem ser obtidas em Assembléia convocada pelo sindicato, através de ampla divulgação, para que a maioria possa participar e opinar o que é melhor para a categoria.

Dentre as várias solicitações feitas pela entidade através do ofício 15/2024 do Sindicato, a ASPH foi procurada por alguns associados questionando uma delas que é:

Por causa dela, algumas pessoas, acreditando que a ASPH compactua disso, procurou a Associação para se desfiliar. No entanto foi explicado que não concordamos com isso e que nossa entidade, que completou 24 anos no ultimo dia 29, nunca precisou de impostos ou subvenções. Nossa fonte de renda é a mensalidade de apenas R$ 19,00 cobrada somente de quem quer se associar. Acreditamos que devemos ter a opção de querer contribuir ou não com quem vai nos representar. Se os serviços oferecidos forem de boa qualidade, com certeza o retorno virá.

O Dr. Eduardo Vasconcelos, secretário adjunto administrativo, questionado sobre essa pauta disse: "Nosso posicionamento é contrário. Já houve circular veiculada a todos os servidores a respeito e, apesar do Sindicato pedir isso ano a ano, a questão já foi levada a parecer jurídico, que foi contrário ao pleito do Sindicato". no final colocaremos a circular.

Sobre a reposição inflacionária, segundo o secretário, já foi encaminhado para o legislativo o projeto de lei para reposição inflacionária de abril/23 a março/24 que foi de 3,93%. Junto a esse indice, tem também a ultima parcela da reposição do periodo da pandemia de 2,523% e que ambos já serão pagos no próximo pagamento em 30/05. 

Vasconcelos disse ainda que as demais reinvidações serão discutidas no decorrer do ano.

Segundo o presidente da ASPH, Edivaldo de Oliveira, como a Associação não pode participar da CPN (comissão permanente de negociações), cabe a entidade somente divulgar as informações, mas que casos que cabem ações judiciais ou administrativas, podem ser levadas até nosso departamento jurídico para análises de possibilidades de solução.

LEMBRANDO QUE A ASSOCIAÇÃO SOMENTE TRAZ A INFORMAÇÃO E QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES.

Clique aqui para ver o documento "Circular PDF - -Imposto, Contribuição Sindical.pdf"