Reajuste de 3,93% cai para 1,80% para servidores de Hortolândia

Tribunal de Contas do Estado (TCESP) barra reajuste salarial dos servidores públicos de Hortolândia

A decisão foi recebida pelo governo no dia 10 de abril e determina a correção reduzindo o percentual para 1,80%

Continua após a publicidade

A Prefeitura de Hortolândia foi notificada pela TCESP para que reduza o índice de 3,93% reposição inflacionária, concedida aos servidores na data base de maio. A interpretação da Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII, que proíbe que funcionários públicos, sejam servidores ou não, realizem aumento geral na remuneração que ultrapasse a recomposição da perda do seu poder de compra durante o ano eleitoral.

Conforme estabelecida na Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 303, a data base em nosso município é no mês de maio. Isso significa que as perdas que devem ser compensadas ao trabalhador dizem respeito ao período de maio a abril de cada ano.

Representantes da Secretaria de Governo, Secretaria de Assuntos Jurídicos e de Finanças, Sindicato e vereadores fizeram uma reunião para discutir ocorrido. A decisão foi por acatar a ordem do tribunal, reduzindo para o percentual de 1,80 %. A diferença de 2,13% será discutida no ano que vem entre a prefeitura, sindicato e câmara.

Segundo o vereador Valdecir Alves Pereira (Nego)-PSD, na reunião foi apontada a necessidade de mudança da “Data Base” que atualmente é em maio, para o mês de janeiro ou fevereiro. Uma lei municipal terá que ser criada para alterar a Data Base, assim, ficando fora do período de proibições da lei eleitoral.  “A diferença de 2,13% da correção exigida pelo TCSP será cobrada do governo assim que iniciar o ano de 2025, porém, com a possibilidade de haver parcelamentos” disse.

A prefeitura ainda não fez um pronunciamento oficial sobre o assunto e além da indignação do servidor com a redução, ficam algumas dúvidas sobre o assunto, como:

Pode haver redução salarial uma vez que o reajuste já foi dado e recebido?

Outras cidades como Valinhos, Campinas também tem acordos salariais acima dos 1,80% feitas após abril e ainda não foram notificadas pelo TCU.

Esperamos que as próximas notÍcias sejam favoráveis aos servidores públicos, agora discriminados até pelo TCU que também são servidores.

Clique aqui para ver o documento "TC-4304 989 24 PM Hortolândia - Manifestação da Fiscalização.pdf"