Servidores terão que devolver reajuste negado pelo TCU.

A prefeitura de Hortolândia, através do seu departamento de imprensa, divulga nota sobre o assunto que esta mexendo com a vida dos servidores públicos. A nota responde a solicitação da ASPH.

A Prefeitura de Hortolândia informa que, em atendimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração municipal revisa reposição inflacionária aplicado aos vencimentos dos servidores

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A Prefeitura de Hortolândia atendeu, nesta segunda-feira (10/06), decisão do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre a reposição inflacionária da remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo. Segundo o parecer do TCESP, o índice inflacionário deve ter como referência, neste ano, o intervalo entre janeiro a abril de 2024 e não a data base estipulada na Lei Orgânica Municipal, que é 1º de maio de cada ano. Portanto, seguindo orientação do Tribunal de Contas, o reajuste inflacionário aplicado aos vencimentos dos servidores públicos será de 1,80%, e não de 3,93%.

A decisão do TCESP foi fundamentada na Lei Federal nº 9.504, conhecida como Lei das Eleições. De acordo com o artigo 73 da norma federal, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deve compreender a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano eleitoral, não sendo possível aplicar recomposição da perda do poder aquisitivo de meses do ano anterior às eleições municipais. Como o índice do IPCA adotado pela Prefeitura para definir a recomposição salarial considerou o intervalo de maio de 2023 a abril deste ano (variação de 3,93%), o TCESP estipulou que o índice inflacionário adotado fosse de 1,80%, pois é a variação do IPCA entre janeiro a abril de 2024.

De acordo com a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, a atualização da recomposição salarial passa a ser válida a partir da folha de vencimentos deste mês. Como o Poder Executivo Municipal já havia aplicado a recomposição de 3,93% na folha de pagamento de maio, será necessário ressarcir o excedente de 2,13% recebido pelos servidores. O desconto deste percentual será diluído nos próximos vencimentos dos servidores públicos, em seis parcelas, de julho a dezembro deste ano. Segundo a Administração, o desconto será realizado de forma parcelada por ser a medida menos onerosa aos servidores. O procedimento deve ser regulamentado por meio de Decreto com efeitos somente a partir da folha de julho.

A Administração Pública Municipal esclarece, ainda, que a atualização imposta pelo TCESP não afeta a última parcela de 2,52% da reposição por perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, cujo pagamento aconteceu também em maio.

Segundo Edivaldo de Oliveira, presidente da Associação, o caso já esta nas mãos do juridico da instituição para ver as possibilidades juridicas e também que esta enviando ofício para a Câmara Municipal pedindo a alteração da data base.

Alias, o presidente reitera que no ano que pode participar da CPN juntamente com o presidente do Sindguardas, Bruno Custódio, solicitaram a alteração da dissídio para fevereiro, evitando assim o calendário eleitoral. Como ambos não puderam mais participar das reuniões, não sabe se o assunto teve prosseguimento.